Preceito fundamental

Preceito fundamental

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Preceito fundamental

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta constituição, será apreciada pelo supremo tribunal federal, na forma da lei. A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 garantiu, no brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo.

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